{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22229,"origem":"stj","sha256_origem":"46926dbb953f829c66400af190353cc945ecb42115318ea81cbb92b9f312a8bc","registro_original":{"id_fonte":"000834937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183093","numero_registro":"202202423214","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTIDADE E QUALIDADE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIN IN IDEM.\nNÃO APRESENTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. LOCAL DO FATO. MINORANTE RECONHECIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em\nsede de repercussão geral, no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e\nda natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da\ndosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para\nmodular a minorante, sob pena de indevido bis in idem.\n3. Ademais, \" o fato de o Agente estar em conhecido ponto de venda\nde drogas não permitem presumir a dedicação do Paciente à atividade\ncriminosa.\" (AgRg no HC n. 647.199/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).\nPrecedentes.\n4. De rigor a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da\nLei n. 11.343/06, pois a Corte de origem, embora tenha mencionado\nque as circunstâncias do delito indicavam a dedicação, não delineou\nos elementos necessários a permitir esta conclusão.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E QUALIDADE NA PRIMEIRA E TERCEIRA\nFASES - BIN IN IDEM)\n   STF - [[ARE 666334]]-AM\n(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - MENÇÃO AO\nLOCAL DE VENDA DA DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 647199>>-SP,\n         <<AgRg no HC 769294>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1aa789faa7f08b09f424b3284a56156076fc75e2ddf4c712758f860a2f132f67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}