{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22230,"origem":"stj","sha256_origem":"19c2b81452d37d1e3eceb5050902ad4079a7856a14d3e6cab5ea3708a65f083d","registro_original":{"id_fonte":"000834938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197185","numero_registro":"202202674551","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,\nos condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena\ndiminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem\nreconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se\ndedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização\ncriminosa.\n2. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal\ntem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais\ntraficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas\num meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015).\n3. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a recorrente se dedica ao\ntráfico de drogas, uma vez que, além da quantidade de entorpecentes\ncom ela apreendida, ficou comprovado o seu envolvimento com\norganização criminosa dedicada ao narcotráfico, inclusive por meio\nde interceptações telefônicas, nas quais se verificou que ela\nmanteve conversas com o corréu, que cumpre pena no sistema\nprisional, mesmo após ter sido presa em flagrante, passando\ninformações correlatas ao inquérito policial.\n4. Desse modo, observa-se que \"a Corte de origem apontou fundamentos\nsuficientes a justificar a não incidência da minorante. Para se\nalterar tal conclusão, seria necessária a incursão na seara\nfático-probatória, medida esta inviabilizada na via estreita do\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\" (AgRg no REsp n.\n1.970.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022.).\n5. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES ILÍCITAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1866691>>-SP,\n         <<AgRg no HC 656477>>-SP,\n         <<AgRg no HC 682984>>-SC\n(APLICAÇÃO DA MINORANTE -  SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1970255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de9d3684c916ec6491028228a8aa59fdf49b4f9a1ef446baad4c16e537d41041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}