{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22233,"origem":"stj","sha256_origem":"2bbf5cc465808118c298b31b2864ebd387f675abfa2bd7b8a603503209a81dd9","registro_original":{"id_fonte":"000834952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234482","numero_registro":"202203357987","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAV O REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA COLEGIADA. INOCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, \"o\njulgamento monocrático do presidente do Superior Tribunal de Justiça\nantes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso\nque seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado\nno art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do\nprincípio da colegialidade.\" (AgRg no AREsp 2037202/MG. Quinta\nTurma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022).\n2. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC, \"é\ninafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos\nos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se\npodendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos\nautônomos e independentes\". Precedente da Corte Especial do STJ.\n3. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices\ndas Súmulas 7 e 211 do STJ, e Súmulas 280 e 284 do STF. No\nrespectivo agravo, contudo, a parte deixou de rebater, concreta e\nespecificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os\nmotivos delineados para  não admissão do recurso.\n4. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a ausência de\nefetiva impugnação de todos os fundamento da decisão que   inadmitiu\no recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos\ntermos da Súmula 182 do STJ.\n5. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2037202>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2125250>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121358>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1680090>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eb91b328a2174d52019de89f9aec174b1723b33736cdd89607fd3fd3594ef94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}