{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22235,"origem":"stj","sha256_origem":"0ed414d25cc190365b2cbe42314c9d20ccc0ea203fc2b843e78bbc9c7e18eb9b","registro_original":{"id_fonte":"000834954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202802","numero_registro":"202202791105","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC, \"é\ninafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos\nos fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se\npodendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos\nautônomos e independentes\". Precedente da Corte Especial do STJ.\n2. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou o óbice da\nSúmula 7 do STJ. No respectivo agravo, contudo, a parte limitou-se a\narguir, genericamente, desnecessidade de reexame de matéria\nfático-probatória para exame da pretensão meritória.\n3. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a ausência de\nefetiva impugnação de todos os fundamentos  da decisão que    i\nnadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do\nagravo, nos termos da Súmula 182 do STJ.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121358>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1680090>>-RJ\n(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2121358>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2079582>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1874097>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d34f2b8356cec274eee03196feacdd002e74a203296eb66c60b2ac7a554164c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}