{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22236,"origem":"stj","sha256_origem":"263de3f560f7a952cfbc10831d57dbb1b8e1021225e711418387165be5733545","registro_original":{"id_fonte":"000834955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202028","numero_registro":"202202777690","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO.\nINDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE MEIO DE PROVA REQUERIDO PELA DEFESA.\nNEGATIVA JUSTIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IN VIABILIDADE.\nRECLAMO DESPROVIDO.\n1. Ao acusado no processo penal é conferido direito de produzir as\nprovas necessárias a dar embasamento às teses defensivas. Não\nobstante, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma\nmotivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou\nimpertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente\njustificada pela parte.\n2. Declinadas justificativas plausíveis para se negar a produção da\nprova pretendida, rever o entendimento das instâncias ordinárias,\npara se concluir que a providência instrutória pleiteada seria\nindispensável à comprovação das teses suscitadas pela defesa, é\njuízo que escapa ao espectro cognitivo do recurso especial.\n3. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça \"atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação\nidônea, a existência de elementos de prova suficientes para a\ncondenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o\nefetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula n.\n7/STJ.\" (AgRg no AREsp n. 2.116.525/PR, relator Ministro Antônio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de\n19/9/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA - PLAUSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 133558>>-PR\n(NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA - PLAUSIBILIDADE - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027084>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1469786>>-SP\n(CONDENAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2116525>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2043098>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ef3e3acf03feea22d57871a515036f882555b49a54680d67b0f8faae024054e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}