{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22237,"origem":"stj","sha256_origem":"76753676ea733fa9333aae361d02c5b6112384986991884830c1ab34d0b3c5ee","registro_original":{"id_fonte":"000834956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031896","numero_registro":"202203205572","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 329 E\n331 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECLAMO\nDESPROVIDO.\n1. É iterativa a orientação desta Corte Superior no sentido de que\n\"consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível\nconcluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas\nem momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo\npaciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da\nviatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais\" (HC n.\n375.019/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art329","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art331"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00329 ART:00331"],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO\nDO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<HC 375019>>-RS,\n         <<HC 380029>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25f635a3875213af93c6688574de0420e5f5e4eaf239bb4d0e61b638737f224f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}