# Registro público: TRE-AM — 06000550920246040011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d43f9e6d5fc8bd809bc1117a2e6fa975e6471ca0516fcbd6164160642b9d7251

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-27
- **Último ato com data válida:** 2024-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-27T19:46:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T11:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-05T16:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T11:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-02T23:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-04T14:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-16T23:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T11:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-07T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-09T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-13T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-13T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-20T02:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-15T12:09:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T19:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-31T11:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-19T17:41:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-19T17:41:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T11:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-22T11:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-02T10:53:30.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-02T10:53:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-06T09:49:07.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-06T09:49:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-06T11:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-06T11:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-06T11:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T11:41:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-10-18T11:41:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14346", "nome": "11  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-15 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:17:38\.532000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240727194652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d43f9e6d5fc8bd809bc1117a2e6fa975e6471ca0516fcbd6164160642b9d7251

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-AM — 06000621220236040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224170/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000502220246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160186/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ZONA ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL