# Registro público: TJMA — 00000156220208100050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83131dcf7d3665c1672bd99c8f9ecae80c0a9a167e111a521a1f15a29700108c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-15
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-23** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2022-08-23** — Audiência (TPU 970)
> **2022-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-10** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-26** — Audiência (TPU 970)
> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-17T08:28:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-09-22T08:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-09-22T08:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-08-26T09:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-08-23T11:40:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-08-10T10:00:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-06-10T10:47:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-06-10T10:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-04-26T13:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-04-26T13:00:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-03-18T11:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-03-18T11:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-02-10T12:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-02-09T19:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2021-10-13T15:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2021-09-15T14:32:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2023-02-17T08:39:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-08-23T11:40:28.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-04-12T19:27:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}
- 2022-01-12T16:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3805", "nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83131dcf7d3665c1672bd99c8f9ecae80c0a9a167e111a521a1f15a29700108c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-15 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-26 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-23 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-26 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:37:36\.253000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83131dcf7d3665c1672bd99c8f9ecae80c0a9a167e111a521a1f15a29700108c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000152720208100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224508/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / VARA �NICA DA COMARCA DE LORETO
- [TJMA — 00002741820208100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / 2� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA
- [TJPE — 00000370220258173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040079/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJMA — 00000050220208100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220555/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJPE — 00000366420208171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035202/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [TJPA — 00004262220188140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031316/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJPE — 00000033720208171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167855/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA
- [STJ — 00005401220168260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042625/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000156220208100050 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83131dcf7d3665c1672bd99c8f9ecae80c0a9a167e111a521a1f15a29700108c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83131dcf7d3665c1672bd99c8f9ecae80c0a9a167e111a521a1f15a29700108c
- **SHA-256 do comentário:** c4dcc4ecd030c739a91f019f6654d7564e03726a93200ac9647865d40e108523