# Registro público: TJSE — 00002723820168250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223905/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223905.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5de839b61fcd88b37ecd6fe63784232e1b9c8c0cd4236eac116a082fe1f70440 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-01 - **Último ato com data válida:** 2019-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-16** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-03T11:52:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-01T11:11:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-08T15:05:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-18T08:12:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-26T02:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-15T13:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T11:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-09T13:09:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-03T13:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-09T09:32:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T14:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T14:53:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-20T12:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T11:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T19:06:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-19T13:10:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T09:25:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T11:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T11:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-17T21:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-18T13:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-16T09:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-16T01:31:49.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-11-30T10:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-18T11:12:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-18T11:07:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-03T16:16:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}} - 2017-06-05T10:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-04T09:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-14T20:44:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-10T09:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-05T20:19:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-09T09:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-20T10:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-18T09:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-20T10:25:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-19T11:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-31T13:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-10T08:53:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-04T10:38:40.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223905.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-01 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-12-16 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:53:42\.541000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160301120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5de839b61fcd88b37ecd6fe63784232e1b9c8c0cd4236eac116a082fe1f70440 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00013162920158250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223977/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSE — 00350243120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1112895/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF4 — 50123065520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688257/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00003693820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TRF4 — 50102533220144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224327/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Federal de Pelotas - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 5de839b61fcd88b37ecd6fe63784232e1b9c8c0cd4236eac116a082fe1f70440 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)