# Registro público: TJPR — 00232799120238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223927/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223927.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fef6a9cba544f36b51c5e35da276735937f4d0e17bc15b5125be5efc11225a20 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-18 - **Último ato com data válida:** 2023-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-24** — Documento (TPU 581) > **2023-08-25** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-08-25** — Documento (TPU 581) > **2023-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-07-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-18T17:04:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-04-18T17:55:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-04-18T17:55:07.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-18T17:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-18T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-20T15:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-02T09:23:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-05-29T14:17:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-30T11:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-31T14:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-10T18:08:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-07-11T18:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-25T10:16:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-24T15:56:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-18T17:05:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-18T17:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-18T17:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-18T17:42:03.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-04-18T17:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-18T17:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-18T19:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-04-18T19:11:28.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-04-19T09:33:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-26T06:06:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-26T06:06:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-18T12:31:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-05-24T12:44:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-29T14:16:44.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-29T14:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-30T19:02:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-30T19:02:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-05-31T14:19:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-05-31T14:19:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-31T15:47:40.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-06T05:54:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-10T11:59:23.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2023-07-19T05:46:51.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-09T15:38:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-09T15:38:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-12T00:40:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223927.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:53\.830212735Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230418174203 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fef6a9cba544f36b51c5e35da276735937f4d0e17bc15b5125be5efc11225a20 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00337670820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264399/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - [TJPR — 00000159820228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00205470320174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864883/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Gabinete 16 - [TJPR — 00127207520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257713/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - [TRF6 — 00277761420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734663/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Gabinete 15 - [TRF6 — 10008844620204010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706080/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES - [TRF5 — 00001388020234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798625/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000239220244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794735/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 2ª Relatoria da Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** fef6a9cba544f36b51c5e35da276735937f4d0e17bc15b5125be5efc11225a20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** fef6a9cba544f36b51c5e35da276735937f4d0e17bc15b5125be5efc11225a20 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)