# Registro público: STM — 70003673820257000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223948/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c41d669e5c65fcd6ff9c3af1878bc0dcc23d74fbfca2b4cd4a6760d9a1c8bef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-10** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2025-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Corrupção ativa | Corrupção passiva | Desclassificação | Penas do Código Penal Militar | Depoimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-24T13:28:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-06-23T21:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-13T16:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-11T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-06-10T18:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T18:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T16:17:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-05-26T15:57:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-05-26T15:21:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-05-26T15:21:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-06-24T13:28:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-06-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-06-12T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-10T18:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-06-10T18:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-06-10T18:11:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-06-10T18:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-06-10T17:09:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-06-10T17:09:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-06-10T17:09:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-06-10T17:09:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-06-10T16:14:20.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2025-05-26T15:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 11352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11352)
- [Outros processos do assunto TPU 11353](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11353)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 70004147520267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233099/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10641, 10935, 11352, 11353
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [STM — 70000047320237080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847330/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10935, 11352, 11353
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJPI — 00001014020208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244921/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [STM — 70004416820207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248697/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10935, 11352, 11353
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMMG — 20008379320209130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919294/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20001603820219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810314/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Jadir Silva
- [TJMMG — 20000740420209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787389/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMSP — 08008951120239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1152651/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11352, 11353
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 1ª Auditoria Militar Estadual