# Registro público: TJSE — 00013162920158250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c963269c4570eb39bb3c8fe53899b00e8dd58c6ee3870a19bdf754ed36ae73a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-21
- **Último ato com data válida:** 2018-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-19** — Juntada (TPU 67)
> **2018-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-17** —  (TPU )
> **2018-09-29** —  (TPU )
> **2018-09-18** —  (TPU )
> **2018-09-14** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2018-07-24** — Juntada (TPU 67)
> **2018-07-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-20T11:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-17T09:42:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-29T02:30:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-18T11:34:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-18T08:10:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-03T02:24:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-23T13:21:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-19T10:56:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-04T11:42:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-10T09:29:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-09T12:55:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-28T08:27:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T12:38:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-06T15:21:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-06T15:21:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-11T10:02:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-09T11:23:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-23T15:09:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-10T12:30:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-06T09:23:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T14:02:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T12:37:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T12:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-04T13:02:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-04T11:53:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-29T10:28:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-27T00:14:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-22T10:31:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-18T09:15:04.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-16T13:18:22.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-04T09:16:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-04T08:41:55.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-04T08:41:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-09T10:37:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-02T07:58:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-22T10:29:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-30T10:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-22T10:19:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-22T10:19:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-19T14:14:12.000Z — Juntada (TPU 67)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223977.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-07-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-24 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-09-14 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-10-19 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-10-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-11-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00063676420158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224990/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJSE — 00000991920138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220128/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00462454520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228725/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT24 — 00242344520205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00005279620145020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Vara do Trabalho de Jandira