{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22240,"origem":"stj","sha256_origem":"50d6597470fe029d36e94a756b68d6e06766aeb512078142f2410e9b7c378909","registro_original":{"id_fonte":"000834959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772550","numero_registro":"202202992863","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIAS QUE, TAMBÉM, SÃO OBJETOS DE\nOUTRO MANDAMUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nDESPROVIMENTO DO RECURSO.\n1. O almejado reconhecimento do tráfico privilegiado, com a\nmodificação do regime inicial de cumprimento de pena, já foi\nmodificado por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento\ndo HC 477.863/SP, não tendo a defesa trazido fato capaz de dar\nensejo à nova apreciação da matéria por este Superior Tribunal de\nJustiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus\nem apreço.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<HC 692213>>-RS,\n         <<AgRg no HC 762701>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1433dd30e683d7280797e0bd006d0b908683919b8b338ed44347df04828a1778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}