# Registro público: TJDFT — 00037272920188070013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c94289b4521ba801065220fa0a3aedbd91db6c13c57c5cd1db934d08d84e2d3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 298
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-06-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso de Credores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-07T14:21:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-07T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-08T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-08T17:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-09T16:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-11T15:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-14T15:44:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-23T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-23T16:11:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6742", "nome": "VARA DA INF?NCIA E DA JUVENTUDE DO DF"}}
- 2018-05-25T15:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-05-25T16:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-05-31T16:23:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-06-01T12:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-06-01T15:29:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-06-01T15:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-06-01T15:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-06-04T14:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-06-13T18:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-06-27T10:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-07-03T13:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-07-04T20:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-08-09T16:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-08-31T13:09:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17973", "nome": "3? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-08-31T13:09:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-03T12:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-03T15:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-05T16:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-05T16:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-05T17:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-05T18:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-05T18:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-18T19:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-19T12:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-19T13:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-09-19T13:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-10-04T17:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-10-05T07:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-10-05T17:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-10-05T17:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2018-10-05T17:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 298 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c94289b4521ba801065220fa0a3aedbd91db6c13c57c5cd1db934d08d84e2d3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 298 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2020-05-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2020-05-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/270`
- 2023-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2023-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2026-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2026-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2026-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2026-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2026-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2026-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/224`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-26 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/268`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/270`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T03:28:34\.185000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180525155855
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c94289b4521ba801065220fa0a3aedbd91db6c13c57c5cd1db934d08d84e2d3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00045926920108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634598/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00075370220158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512608/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 9418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- [TJBA — 80003737420198050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4367144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 1ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00039583519948070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309136/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJSE — 00541924820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363335/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00554136620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357528/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00562831420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356990/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000145620268173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613207/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** c94289b4521ba801065220fa0a3aedbd91db6c13c57c5cd1db934d08d84e2d3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18a76c767fe7f3158908d656b3cdeba26df8451bab76939a63864936031c4a47
- **SHA-256 do registro documental:** c94289b4521ba801065220fa0a3aedbd91db6c13c57c5cd1db934d08d84e2d3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037272920188070013 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 298 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c94289b4521ba801065220fa0a3aedbd91db6c13c57c5cd1db934d08d84e2d3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c94289b4521ba801065220fa0a3aedbd91db6c13c57c5cd1db934d08d84e2d3a
- **SHA-256 do comentário:** 186a0b8459e9b795af46b828b6abb7ffe47ebea97cecc4c4eac6048bbfb93595