{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22243,"origem":"stj","sha256_origem":"6c44df0e03d9470afa81752a9d240c99a574ba23c51f3e1721fe9f4a7a4f9760","registro_original":{"id_fonte":"000834962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790586","numero_registro":"202203923437","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE DO AGENTE E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE\nEXASPERAÇÃO. 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA VETOR\nDESFAVORECIDO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA DOS FATOS,\nACOMPANHADA DE TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE\nGENÉRICA DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A pena-base do agravante foi exasperada, em pouco mais que 1/3\nsobre o mínimo legal, considerando o desvalor atribuído aos vetores\njudiciais da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime.\n- A culpabilidade do agente foi valorada negativamente considerando\nque o agravante era empresário influente, atirador e membro de clube\nde tiro, tendo recebido treinamento adequado para o manuseio de\narmas. A fundamentação encontra respaldo na jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n- As circunstâncias do crime foram negativadas considerando o risco\na terceiros: o disparo foi realizado após evento social, comumente\nfrequentado por crianças, em condomínio residencial onde habitavam\ndiversas autoridades da república. Ademais, anotou-se que o agente\nteria ingerido bebidas alcoólicas. São razões concretas e idôneas\npara o desvalor atribuído ao vetor judicial.\n- A fração de exasperação da pena-base correspondente a cada vetor\ndesfavorecido aplicada na origem foi a recomendada pela\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de 1/6 sobre o\nmínimo legal. Porém, os aumentos de 1/6 relativos às circunstâncias\njudiciais negativadas não são \"subsequentes\" (fl. 427), vale dizer,\nem cascata, mas deve incidir um único aumento na fração de 1/3 sobre\no mínimo legal. Concedeu-se a ordem, de ofício, nesse sentido, de\nmodo que a nova pena-base do agravante resultou em 2 anos e 8 meses\nde reclusão, e 13 dias-multa.\n- Na segunda etapa da dosimetria, não foi reconhecida a\ncircunstância atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65,\ninciso III, alínea 'd', do Código Penal), pois a admissão dos fatos\nque lhe foram imputados pelo agravante, quanto ao essencial, foi\nacompanhada de tese defensiva: o disparo teria ocorrido de forma\nacidental.\n- A confissão parcial ou qualificada, por influir na formação do\njuízo condenatório, deve ensejar a redução da reprimenda. Assim,\nconcedeu-se a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do\nagravante ao patamar de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 10\ndias-multa.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -\nCULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1705780>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1769665>>-RN,\n         <<HC 112917>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1423850>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1577357>>-RS\n(CONFISSÃO QUALIFICADA DOS FATOS - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA\nATENUANTE GENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 758892>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f0cbc7d6ec2d72f00ecc3cbac3987e23a1e7090aa7d1bab11f822157f645d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}