# Registro público: TJSE — 00377631120138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fe0309397f290d3956bedecf2df146c03eb515a90af3bee50800f75f548060d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-27 - **Último ato com data válida:** 2016-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-12** — Petição (TPU 85) > **2015-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-04** — Documento (TPU 581) > **2015-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-12T08:41:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-21T11:15:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-04T11:35:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-31T18:03:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-18T10:02:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-19T09:13:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-24T19:20:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-18T12:46:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-12-02T12:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-09T17:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-02T10:58:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-19T11:07:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T09:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-14T09:31:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T10:53:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-26T09:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-14T15:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T13:14:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T12:41:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T11:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T11:58:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-22T09:53:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-01-22T09:53:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-04T12:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-12-03T08:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-02T11:49:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-12T09:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-11T13:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-04T09:46:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-28T12:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-14T11:26:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-07T12:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-07T12:41:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-31T09:20:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-22T08:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-19T08:55:13.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-27T10:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-27T10:09:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-23T09:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-18T12:29:41.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224482.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-06-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-23 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-22 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:32:27\.133000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130927120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2fe0309397f290d3956bedecf2df146c03eb515a90af3bee50800f75f548060d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00283916720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226386/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00009155420128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1112921/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ITABAIANINHA - [TRF4 — 50102533220144047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224327/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Federal de Pelotas - [TJSE — 00016684820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226359/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / UMBAÚBA - [TJRR — 07001487020138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483709/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT9 — 00000706620195090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00005322320135020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242372920225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 2fe0309397f290d3956bedecf2df146c03eb515a90af3bee50800f75f548060d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)