{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22245,"origem":"stj","sha256_origem":"cb62c5495cb750adb7e521452858fd51fbe96b12dbcaed7a0178ed5923766fd8","registro_original":{"id_fonte":"000834964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790481","numero_registro":"202203931867","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. APLICAÇÃO DO RESP n. 1.918.287/MG, DE 2022.\nIMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.\nCONDENAÇÃO POSTERIOR POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM REGIME\nDIVERSO DO ABERTO. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS\nPENAS. ART. 76 DO CP INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da\nexecução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de\nunificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de\nliberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos\napenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos\nem que a condenação substituída por pena alternativa é\nsuperveniente. (Tese do RESP 1.918.287/MG, de 27/4/2022).\n2- No caso, a primeira execução iniciou-se em 5/6/2019 e refere-se\na penas restritivas de direitos;  somente em 2020 sobreveio\ncondenação por pena privativa de liberdade, em regime diverso do\naberto, tornando incompatível o cumprimento simultâneo dos dois\ntipos de penas, devendo a restritiva de direitos ser reconvertida em\nprivativa de liberdade e somada com a nova condenação, fixando-se\nnovo regime penal, conforme procedeu corretamente o Juiz da\nexecução.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00076","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(PRIMEIRA CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO\nPOSTERIOR POR PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM REGIME DIVERSO DO\nABERTO - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS)\n   STJ - <<REsp 1918287>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1106)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66842ea4e73e5049e103eef73d9b280cee3ba9b7b5e33d1dfed70d0d6fd8962f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}