# Registro público: TRT3 — 00000543720135030022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b53b7712509ba9b3580800cd501f8fb24f14beaccb4331f1261a9ecd2770ffe5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2015-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Custas | Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços | Anotação/Baixa/Retificação | Seguro de Vida | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224650.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13901](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13901)
- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b53b7712509ba9b3580800cd501f8fb24f14beaccb4331f1261a9ecd2770ffe5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-03-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2015-04-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2015-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2015-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2015-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-18 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:38\.350101286Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b53b7712509ba9b3580800cd501f8fb24f14beaccb4331f1261a9ecd2770ffe5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000225720135030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1151933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303, 10658
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00001099020145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000182020255120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13901, 13922
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT3 — 00000579420145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303, 13922
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000222220155120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2297977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT12 — 00000208320145120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TJMG — 50058575620168130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557160/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002775620238260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3638690/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10292, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
- **SHA-256 do registro documental:** b53b7712509ba9b3580800cd501f8fb24f14beaccb4331f1261a9ecd2770ffe5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
- **SHA-256 do registro documental:** b53b7712509ba9b3580800cd501f8fb24f14beaccb4331f1261a9ecd2770ffe5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000543720135030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Custas | Adicional de Periculosidade | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços | Anotação/Baixa/Retificação | Seguro de Vida | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b53b7712509ba9b3580800cd501f8fb24f14beaccb4331f1261a9ecd2770ffe5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b53b7712509ba9b3580800cd501f8fb24f14beaccb4331f1261a9ecd2770ffe5
- **SHA-256 do comentário:** 1c35b6b5ff65eb1eb9d3c9a4e15c0bfa0c6a0594678324a97b580947061fc9c4