{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22247,"origem":"stj","sha256_origem":"8f19941d547e225842eec4579be9b96bf630c64f8a4f83421ccaeec477678ff2","registro_original":{"id_fonte":"000834966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789501","numero_registro":"202203886072","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nINCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA\nLEI N. 11.343/2006. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO\nCOLETIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Entende a jurisprudência desta Corte que há a incidência da causa\nde aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.\n11.343/2006 quando a infração tiver sido cometida nas imediações de\nlocal de trabalho coletivo, independentemente da comprovação da\nefetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. No caso, o\nTribunal de origem confirmou que o crime foi praticado nas\nimediações de uma fábrica, sendo que concluir de forma contrária\ndemandaria, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório, inviável neste instrumento. Precedentes.\n2. Agravo regimental a que nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b85e0295bfb4a53033b7953ae2504836db211902dc2c1e60284ef9390335673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}