# Registro público: STJ — 789501

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-07
- **Publicação:** 2023-02-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22247.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f19941d547e225842eec4579be9b96bf630c64f8a4f83421ccaeec477678ff2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA
LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO
COLETIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Entende a jurisprudência desta Corte que há a incidência da causa
de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.
11.343/2006 quando a infração tiver sido cometida nas imediações de
local de trabalho coletivo, independentemente da comprovação da
efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. No caso, o
Tribunal de origem confirmou que o crime foi praticado nas
imediações de uma fábrica, sendo que concluir de forma contrária
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável neste instrumento. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental a que nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA
LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAL DE TRABALHO
COLETIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Entende a jurisprudência desta Corte que há a incidência da causa
de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.
11.343/2006 quando a infração tiver sido cometida nas imediações de
local de trabalho coletivo, independentemente da comprovação da
efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. No caso, o
Tribunal de origem confirmou que o crime foi praticado nas
imediações de uma fábrica, sendo que concluir de forma contrária
demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável neste instrumento. Precedentes.
2. Agravo regimental a que nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador
convocado do TRF1).

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.