{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22248,"origem":"stj","sha256_origem":"15e7df5c3044865ed72c261d1d8eabcadfb8ff9e6968fe20da474559556696f9","registro_original":{"id_fonte":"000834967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789133","numero_registro":"202203864250","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 35, CAPUT, DA LEI\n11.343/06. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO\nASSOCIATIVO ENTRE OS PACIENTES OU ENTRE ELES E INTEGRANTES DE FACÇÃO\nCRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR INVESTIGAÇÃO PELA PRÁTICA DE\nTRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR VÍNCULO ASSOCIATIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não se pode concluir pela prática do crime de associação para o\ntráfico pelos pacientes, uma vez não apontados elementos concretos\nque efetivamente comprovem o vínculo associativo entre eles, de\nmaneira estável e permanente, ou entre ele e integrantes de facção\ncriminosa.\n2. O fato de haver anterior investigação acerca da prática de\ntráfico de drogas, não tem o condão de, por si só, presumir o\nvínculo associativo, estável e permanente, entre os pacientes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"454a8b68f62a804c3d919167fae906dbc9530741ee5773e99ff2eb93b8118a39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}