{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2225,"origem":"stj","sha256_origem":"916962da17f4595c69dc643514cb8e7955462c889741f7d9fcf325f984945fee","registro_original":{"id_fonte":"000812599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704688","numero_registro":"202103555776","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nPRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIMÁRIO. MODO\nINTERMEDIÁRIO. EFEITOS ESTENDIDOS À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo primário o\nréu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é\no adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de\nliberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º, do\nCódigo Penal.\n2. Encontrando-se a corré nas mesmas circunstâncias do paciente, no\nque se refere ao regime prisional, deve a decisão ser estendida a\nela nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"088fb7a2f74a4d7346fd87ca9ef43d4e55ae79c9382646a8da3f747a5fbd1fe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}