# Registro público: TRE-RJ — 06000014020236190147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222507/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222507.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9e17abab3e8bda18ca18040ce6f7b997e9aed56847a29c3e151fb62627d08b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T18:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-13T17:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T13:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-24T16:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-28T12:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T16:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-24T18:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-15T13:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-16T13:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-20T13:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-04T16:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-04T15:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-05T15:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-29T16:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-08T12:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-11T14:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-11T14:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-27T12:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-02T12:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-18T15:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-18T15:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-27T11:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-01-27T11:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-02-01T16:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-02-10T12:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-02-10T13:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-16T17:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-02-24T15:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-02-24T15:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-03-13T19:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-03-14T13:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-03-14T13:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-03-24T11:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-28T12:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-03-28T12:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-04T16:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-04-24T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-04-24T18:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-04-24T18:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}
- 2023-04-27T10:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15176", "nome": "147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222507.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)
- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9e17abab3e8bda18ca18040ce6f7b997e9aed56847a29c3e151fb62627d08b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2023-09-14 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-11-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-02-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2024-07-22 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2024-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2024-11-27 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-11 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/179`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/132`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-09-14 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:54:35\.261000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230103180236
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9e17abab3e8bda18ca18040ce6f7b997e9aed56847a29c3e151fb62627d08b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000121920236160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2771113/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 29 ª zona eleitoral-Imbituva
- [TRE-SE — 06000116920236250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180102/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000198920196130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254678/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-RJ — 06000054120236190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283591/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-PA — 06000032020226140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5447332/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 103ª ZONA ELEITORAL DE BREU BRANCO PA
- [TRE-MG — 06000082920206130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536626/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MS — 06000579620226120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535892/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-MS — 06000107920226120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3647950/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ / 34ª ZONA ELEITORAL - BANDEIRANTES-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000014020236190147 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Violação do Sigilo do Voto | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9e17abab3e8bda18ca18040ce6f7b997e9aed56847a29c3e151fb62627d08b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9e17abab3e8bda18ca18040ce6f7b997e9aed56847a29c3e151fb62627d08b3
- **SHA-256 do comentário:** f436f42b2489dd8a924a804de85b629be650d5608a09482c27aab3de66ffcb82