{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22251,"origem":"stj","sha256_origem":"77dbda5e8511e9032abeeda3f6cefac2892e859dc7db29acb000ed3f124e190d","registro_original":{"id_fonte":"000834970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788316","numero_registro":"202203817890","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nNULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA.\nAUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, no que tange à busca veicular, sabe-se\nque esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, regida pelo art.\n240 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada\nsuspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida\nou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda,\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n2. Nessa linha de intelecção, Não satisfazem a exigência legal, por\nsi sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias\nanônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não\ndemonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo,\nexclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição\nconcreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação\nsubjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de\ncerta reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o\nstandard probatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do\nCPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n3. Na hipótese dos autos, conforme bem descrito no voto vencido em\nsede de apelação criminal, verifica-se que não se tem clareza sobre\no motivo que ensejou a busca veicular, de modo que:O que se tem de\ncerto é que não há referência a denúncia específica, tampouco\ninvestigação, sequer informe sobre eventual traficância do acusado.\nConsta dos autos que policiais militares avistaram o veículo do\npaciente \"em atitude suspeita\" e nada mais. Em juízo, um dos\npoliciais disse que o condutor teria feito \"certo zigue-zague com o\nautomóvel, ao perceber a presença da guarnição\" e o outro policial\nafirmou que \"a região era conhecida pela ocorrência de muitos roubos\nde veículos\", motivo pelo qual decidiram realizar a vistoria no\ncarro. Contudo, a circunstância retratada, apesar de autorizar a\nabordagem policial, não autoriza a busca pessoal e veicular,\nporquanto ausentes elementos outros que revelem a devida justa\ncausa. Nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal.\n4. Assim, reconhecida a ilegalidade da busca veicular promovida\npelos policiais militares, devem ser reconhecidas como ilícitas as\nprovas do crime de tráfico de drogas colhidas no bojo do Processo n.\n5013002-55.2021.8.21.0001/RS, o que enseja a absolvição do paciente\nausência de materialidade delitiva.\n5. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande\ndo Sul a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 770281>>-MG\n(BUSCA PESSOAL - TIROCÍNIO POLICIAL - FUNDAMENTO EXCLUSIVO -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 166891>>-GO,\n         <<HC 728920>>-GO,\n         <<AgRg no HC 530167>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1689512>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"743792c532545526bd1f1a5839caf7f2d1abbd1e80965d9a1b921239fd33c29f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}