# Registro público: TJGO — 00080280619838090105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1983-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60702fd505281877dc5c642b1b92d733b235c0e2d9e5036f3f02ef85c3b7e703 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 1983-06-09 - **Último ato com data válida:** 2022-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-16** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) > **2021-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-08** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-07-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-07-20** — Documento (TPU 581) > **2021-07-20** — Documento (TPU 581) > **1983-08-18** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Classificação de créditos ## Movimentações processuais (fonte) - 1983-06-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-07-20T15:33:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-07-20T15:33:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-11-16T12:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-11-16T12:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-02-11T15:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-02-11T16:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 1983-08-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-07-20T15:33:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-09-08T16:25:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-11-16T12:42:34.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2021-11-26T15:45:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} - 2022-02-11T16:04:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11514", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9559) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60702fd505281877dc5c642b1b92d733b235c0e2d9e5036f3f02ef85c3b7e703.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Classificação de créditos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1983-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1983-08-18 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-08 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-16 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:14\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19830609000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1983\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 60702fd505281877dc5c642b1b92d733b235c0e2d9e5036f3f02ef85c3b7e703 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00202542019978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193280/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 30ª Vara Cível - [TJGO — 00229390519948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851516/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 11ª Vara Cível - [TJDFT — 00406303320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919024/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJGO — 00084750519968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287852/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 11ª Vara Cível - [TJPR — 00000256319938160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867212/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000247819938160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852841/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000243020068160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5850451/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJES — 00001589119988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190326/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 9559 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude) / 1ª VARA - CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5c56b61d2d65b2068a84541827f11e92f86efcc693bddc5f15e6ac145a9e2949 - **SHA-256 do registro documental:** 60702fd505281877dc5c642b1b92d733b235c0e2d9e5036f3f02ef85c3b7e703 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00080280619838090105 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Classificação de créditos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juventude)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60702fd505281877dc5c642b1b92d733b235c0e2d9e5036f3f02ef85c3b7e703 - **SHA-256 do comentário:** 0b2bbfcc68b410bf11e6d2a8d11683237faa98cd31135b2d6fb2b66ede77ab1b