{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22255,"origem":"stj","sha256_origem":"427666fa290c526a5afa7d17cd4545c66e0f8218d9b4e7f76cfdb75191997345","registro_original":{"id_fonte":"000834974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787351","numero_registro":"202203782768","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06\nE ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO,\nMONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA\nPRÁTICA DE CRIME PELO PACIENTE. ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA PELA\nPROPRIETÁRIA. IMÓVEL LOCADO AO PACIENTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO\nVERIFICADA. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ART. 5º, XI, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Extrai-se dos autos que os policiais, mediante informação da\nlocadora da residência ocupada pelo paciente, no sentido de que\nhavia uma arma na casa, até lá se dirigiram e, mediante autorização\nda proprietária do imóvel, nele entraram e apreenderam entorpecentes\ne munições. Depois da referida apreensão, realizaram ronda pela\nvizinhança com vista a encontrar o paciente, o que de fato\naconteceu, ocasião em que estava ele com uma arma de fogo municiada\nna cintura.\n2. Em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte,\nconstata-se que não há nos autos qualquer referência a prévia\ninvestigação, monitoramento ou campanas no local, tampouco há\nnotícia de informação acerca da prática de crime pelo paciente,\nsenão o fato de que a locadora do imóvel informou que havia visto\numa arma no domicílio. Dessa forma, não está configurado o elemento\n\"fundadas razões\" a autorizar o ingresso no domicílio em questão.\n3. Inviável o prequestionamento do dispositivo constitucional\nprevisto no art. 5º, XI, da CF, sob pena de usurpação da competência\nreservada ao Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 763220>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b65ff92e8bbdb0db69791b063c8e36e1ab2f5d2c71c99d55df39f9fc235e739d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}