{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22257,"origem":"stj","sha256_origem":"a19446efa77332a96566f2d1f467ace3fd28dd9e7ef48030b27d8b01d2fa8991","registro_original":{"id_fonte":"000834976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787003","numero_registro":"202203763660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E\nART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO\nCONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE DELITOS ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. CONSURSO FORMAL PRÓPRIO DE DELITOS. CRIMES PRATICADOS\nCOM UNIDADE DE PLANO DELITIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA ORIGEM, À\nPRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA.\nNÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. MONTANTE DE 1/4 PROPORCIONAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A prática de crimes patrimoniais da mesma espécie, mediante uma\núnica ação ou omissão, afetando patrimônios distintos, consiste no\nconcurso formal próprio de delitos.\n- Na origem, os crimes de receptação foram praticados dolosamente,\nmas nada se disse acerca da existência de desígnios autônomos na\nofensa ao patrimônio de cada uma das vítimas. Não há como presumir a\nautonomia dos desígnios, que deve ser explicitada pelo julgador, em\ncada caso.\n- Do quadro fático-probatório firmado na origem, constata-se que o\nora agravado, a princípio, mantinha a guarda das motocicletas\nreceptadas como parte de um único plano delitivo, em combinação com\num traficante (fl. 576).\n- Correta a concessão da ordem, de ofício, para reconhecer o\nconcurso formal próprio de delitos entre os quatro crimes de\nreceptação, aplicando-se a fração de aumento de 1/4, correspondente\nao número de infrações.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE DELITOS - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1963909>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1890420>>-PR,\n         <<HC 467756>>-RJ,\n         <<HC 399506>>-SP,\n         <<HC 375108>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eee7c4efec12bce148f5a15e72dbd53e1530e3abe4150b492b0413c6ce1a1d85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}