# Registro público: TJSE — 00013806020118250015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPELA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f489803e4f67d4eddd68a55aeb5ad75802e49f235dd03718a23b949165ed7581

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-20
- **Último ato com data válida:** 2019-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T11:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-13T15:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-15T18:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-29T13:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-13T15:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-21T09:34:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2016-07-15T10:10:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2015-10-27T18:04:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-07-25T12:50:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-11-27T10:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-11-19T13:02:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-30T12:11:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-18T13:25:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-24T23:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-15T10:59:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-15T10:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-07T10:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-22T13:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T09:12:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-23T11:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T13:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-22T13:08:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T01:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-30T10:16:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T10:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T10:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T09:55:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T12:17:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T11:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T11:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T09:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-26T13:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-18T22:05:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-18T11:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T12:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T12:13:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-13T07:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-13T07:11:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-05T15:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222599.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f489803e4f67d4eddd68a55aeb5ad75802e49f235dd03718a23b949165ed7581.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2012-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2012-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2012-05-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2012-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2012-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2012-09-25 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2013-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2013-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2014-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2014-05-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2014-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2015-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2019-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-25 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:52:11\.004000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120320120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f489803e4f67d4eddd68a55aeb5ad75802e49f235dd03718a23b949165ed7581

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002146820138250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJSE — 00060231620138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJSC — 50021114920218240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / Vara Criminal da Comarca de Campos Novos
- [TJBA — 00022200220188050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013806020118250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f489803e4f67d4eddd68a55aeb5ad75802e49f235dd03718a23b949165ed7581.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f489803e4f67d4eddd68a55aeb5ad75802e49f235dd03718a23b949165ed7581
- **SHA-256 do comentário:** c8b918949503aa1ffad1a0138e682c1fe0e95e91102dadf1ac62bef38bbe6bd4