{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22260,"origem":"stj","sha256_origem":"fb116dbb0a91c0aa7dfdc322af8327062f5301713420d1515dda46ef9f07ffe5","registro_original":{"id_fonte":"000834979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781288","numero_registro":"202203469445","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTATUTO\nDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO\nINFRACIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ATUALIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL.\nINVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. LAPSO TEMPORAL\nINSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DA MEDIDA.\nNECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a\nproteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao\nprincípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos do art.\n1º, § 2º, I, da Lei n. 12.594/2012, deve-se buscar, na fase de\nexecução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do\nadolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática\ndo ato infracional.\n- Com a edição da Súmula 605/STJ, esta Corte pacificou o\nentendimento de que a superveniência da maioridade penal não\ninterfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de\nmedida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida,\nenquanto não atingida a idade de 21 anos.\n- Embora o instituto da prescrição seja aplicável às medidas\nsocioeducativas, na esteira da Súmula 338/STJ, em princípio, não é\npossível reconhecer a prescrição de forma antecipada e o princípio\nda atualidade nem sequer é parâmetro legal para o reconhecimento da\nperda da pretensão socioeducativa, vinculado somente à inércia\nestatal durante certo limite de tempo (AgRg no HC n. 701.572/SC,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n8/2/2022, DJe 21/2/2022).\n- Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, \"não há violação ao\nprincípio da atualidade, uma vez que, segundo dispõe o próprio\nEstatuto da Criança e do Adolescente, os princípios da\nproporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação de medidas\nsocioeducativas, devem ser observados 'no momento em que a decisão é\ntomada' (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, VIII)\" (HC n.\n354.952/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em\n21/3/2017, DJe 27/3/2017); e como bem observado pela Corte estadual,\nnão transcorreu ainda, lapso temporal demasiado que justifique a\nausência de atualidade de medida socioeducativa eventualmente fixada\nem sentença de procedência da representação.\n- Para se desconstituir tal entendimento, como pretendido, seria\nnecessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada\nnos autos, providência incabível na via processual eleita.\nPrecedentes.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art100"],"sumulas_citadas":["STJ:338"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00001 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000338 SUM:000605"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DE FORMA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA\nPRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 354952>>-SP\n(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nSOCIOEDUCATIVAS - MOMENTO DA DECISÃO)\n   STJ - <<HC 354952>>-SP\n(HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 732634>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1314891>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e62132da5696cb54409a3a115c4bf45aff2eaffec75ad9dcf715a3bfc76c361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}