{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22262,"origem":"stj","sha256_origem":"803d7588c130056f22ac4d37aa8b76decd80773ea2726cc3c88fac84756012db","registro_original":{"id_fonte":"000834981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771973","numero_registro":"202202963506","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E\nCORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO ACOLHIDO EM SEGUNDO GRAU. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM\nDEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO DE\n\"OUVI DIZER\" (HEARSAY TESTIMONY). RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO\nINIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o\ntestemunho de \"ouvir dizer\" ou hearsay testimony não é suficiente\npara fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se\nbaseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial, nos termos do art. 155 do CPP.\n2. Cumpre destacar, a propósito, que: \"Configura perda da chance\nprobatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à\nprodução de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria\ndelitiva, principalmente quando a acusação se contenta com\ntestemunhos indiretos e depoimentos colhidos apenas no inquérito\"\n(AgRg no AREsp n. 2.097.685/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n3. Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do\nJuízo de primeiro grau que impronunciou o paciente, de modo que,\nconforme foi suficientemente consignado na origem, não há como se\naceitar o prosseguimento de uma ação penal com fundamento,\nunicamente,  em testemunhos indiretos, de insuficiente valor\nprobatório, bem como em uma confissão extrajudicial que não foi\nratificada em juízo, oportunidade em que o réu disse não ter\nparticipação no crime.\n4. Ressalta-se, por fim, que não é necessário revolver o material\nfático-probatório para restabelecer a decisão de impronúncia, uma\nvez que, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos\nautos e os indícios de que o ora paciente teria participação no\ncrime em apuração foram descritos pela Corte local com base em\ndepoimentos da fase policial, não confirmados em juízo, e em um\nrelato informal de um informante anônimo, que apenas reproduziu\ncomentários de terceiro sobre a autoria delitiva.\n5. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa\nCatarina a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DEPOIMENTO DE OUVIR DIZER -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 746873>>-GO,\n         <<REsp 1924562>>-SP\n(PRONÚNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES RELACIONADAS À AUTORIA\nDELITIVA - OMISSÃO ESTATAL - PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2097685>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17dfd4df67320c5b6e6b7b2e1eb7508a6cb162e6ccc3687b9b8449b042adfd68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}