{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22263,"origem":"stj","sha256_origem":"873866d64b0851a6d5478c1a564c3281b7ad8d6eb4d27f647424ce57d94a109e","registro_original":{"id_fonte":"000834982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171561","numero_registro":"202203113779","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. ATRASO NO\nRECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE.\nPARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias não constataram desídia da parte\nquerelante com relação ao pagamento das custas, mas sim um lapso do\npróprio Magistrado, que deixou de analisar o pedido de gratuidade,\napós o deslocamento da competência do Juizado Criminal, onde há\nisenção de custas.\n- Considerada referida particularidade, não há como se aplicar à\nhipótese dos autos o precedente do Supremo Tribunal Federal indicado\nno agravo regimental (Pet 10.139/DF), que trata de ação penal\noriginária daquela Corte. De fato, cuidando-se de situações fáticas\ne jurídicas distintas, não é possível aplicar o mesmo entendimento.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art806"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00806"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PRIVADA - ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECADÊNCIA\n- NÃO CARACTERIZAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1416920>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08ff43cd47e319da2ca1dac49a855f8317fd88ed0ebe38bf97e876c81a9a0bdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}