{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22265,"origem":"stj","sha256_origem":"fcaca2a4ea1cb1708e4c2bbe76ab76ed5cd9404acf89372826d1eae2cffc3d2c","registro_original":{"id_fonte":"000834987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200203","numero_registro":"202202730568","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS.\nRECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO\nOCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\nou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\nclara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do\nrecurso especial, uma vez que, de acordo com a jurisprudência desta\nCorte, não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado\npela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação\nperante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições\nprevistas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não\nhá falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 6 de\njaneiro.\n3. O disposto no art. 798-A do CPP, incluído pela 14.365/2022, não\nse aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque\no art. 2º do CPP veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu,\npor se tratar de norma puramente processual.\n4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\nembargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\ninexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar  os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00002 ART:0798A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DO ART. 798A DO CPP - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2142339>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2140747>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"083295c40fc7d66a72f8f371f100e2d244fd89c6efe3bbb71630618569cc51d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}