{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22266,"origem":"stj","sha256_origem":"4c66603e986d1894c04e1803d050b382a813e8898be19eef3fd47afde3e5b952","registro_original":{"id_fonte":"000834988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007931","numero_registro":"202201843903","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15\n(QUINZE) DIAS CORRIDOS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nINSUFICIENTE A MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM\nNOTA DE RODAPÉ DO RECURSO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de\ncompletar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura\nou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.\n2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\nclara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do\nrecurso especial, uma vez que, quanto à forma de comprovação, esta\nCorte já se manifestou no sentido de que o art. 1.003, § 6º, do\nCPC/2015 exige que o recorrente comprove a ocorrência de feriado\nlocal no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera\nremissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do\nrecurso considerado intempestivo (AgInt no AREsp n. 1.681.690/SC,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Precedentes.\n3. Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de\nque a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade\noriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de\nJustiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo\ncontrole (v.g.: AgInt nos EREsp 1.776.770/SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020;\nEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.465.673/RS, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; EDcl\nno AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)\" (AgInt nos EDcl nos\nEAREsp n. 1.600.923/PR, Relatora MINISTRA LAURITA VAZ, CORTE\nESPECIAL, julgado em 22/6/2021, DJe de 1/7/2021) (EDcl no AgInt no\nAREsp n. 2.132.035/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.).\n4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\nembargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\ninexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\ncompatível com o recurso protocolado.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar  os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE - TRIBUNAL A\nQUO - NÃO VINCULAÇÃO - STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2132035>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e0b18019d418f514f47b8d90e220e71ca6464ba4adaa2c34783ffaf2df3b609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}