# Registro público: TJAM — 02007664420248040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 81419e1de9aa63c9dcdea7b2e4cbf06368e69e6c288bc068ff75e6771daa8936 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-01 - **Último ato com data válida:** 2025-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-30** — Petição (TPU 85) > **2025-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-07-28** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-30** — Petição (TPU 85) > **2025-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-15** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-02T09:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-02T09:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-05T09:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-07T02:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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[Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-01 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-04-30 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-07-30 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-13T05:32:14\.128000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240201215424 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 81419e1de9aa63c9dcdea7b2e4cbf06368e69e6c288bc068ff75e6771daa8936 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02040731120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232863/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02002407920178040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795579/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª TURMA RECURSAL - [TJSP — 00365483420188260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572926/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 09 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO - [TJAM — 02497711120198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168870/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRR — 08022282920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585086/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL - [TJMG — 01074523120158130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000334420208172910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582698/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO - [TJMA — 00002469720198100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581615/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 81419e1de9aa63c9dcdea7b2e4cbf06368e69e6c288bc068ff75e6771daa8936 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)