{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22268,"origem":"stj","sha256_origem":"5654ce42e3593f5e4e15cc055ce6696f4a9b0d788760468c6dc199d09e28241f","registro_original":{"id_fonte":"000834990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1205662","numero_registro":"201702995066","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DOS\nPRAZOS. DIAS CORRIDOS. ART. 798, CAPUT, DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos\nde Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e\nambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando\npara manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão\nembargada.\n2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses\ndefensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo\npossível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte\nembargante.\n3. A antinomia aparente entre o disposto no art. 219, caput, do CPC,\ne o previsto no art. 798, caput, do CPP, resolve-se pelo critério\nda especialidade, conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB, não havendo\nque se falar, portanto, em contagem de prazos processuais em dias\núteis, mas sim em dias corridos, no sistema de justiça penal\nbrasileiro.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00798","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00039"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 2017857>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1841150>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a143e06eff9e539d2cf6dcce8164f634f6707637476213b3fc41c7188fe0f29f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}