# Registro público: TJTO — 50131467420118272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25b498d90befdb87e5328800437ac5d1b6b8c8aae1f03f6ba2697031c1906d68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-28
- **Último ato com data válida:** 2018-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-09** — Mandado (TPU 106)
> **2015-11-09** — Mandado (TPU 106)
> **2015-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bloqueio de Matrícula

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-28T08:23:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-08T13:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-09-10T15:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-09-10T15:35:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-09-22T22:08:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-10-26T11:33:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-10-28T17:55:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-10-28T17:55:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-11-04T15:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-11-04T16:13:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-11-09T21:46:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-11-09T21:50:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-11-09T21:51:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2015-11-18T17:00:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-11-30T09:22:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-08-02T10:05:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-09-10T13:38:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2016-02-16T09:52:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-09-10T13:38:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-09-10T15:15:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-09-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-11-18T17:00:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2015-11-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-02-16T09:53:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5194", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bloqueio de Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-10 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-09-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-02 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-16 trata do assunto oficial «Bloqueio de Matrícula»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-06T04:29:58\.125000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110330000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25b498d90befdb87e5328800437ac5d1b6b8c8aae1f03f6ba2697031c1906d68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50135572020118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242460/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJTO — 00393887720198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427238/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJPR — 00000183620098160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236461/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJTO — 00172750820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235560/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJPR — 00000181120238160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214067/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00104316220128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA DE REGISTROS P?BLICOS DO DF
- [TJPI — 00000614120148180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281238/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJMS — 00000674120268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765795/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis