{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22270,"origem":"stj","sha256_origem":"45927b78e93be74dddbc67a5b156f9e3c060aefe5061740a14a5c9aad871597e","registro_original":{"id_fonte":"000834992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174298","numero_registro":"202202264422","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. AUTORIA E\nMATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO PÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AO\nCOAUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias consignaram que houve comprovação da\nautoria e da materialidade do crime de peculato imputado ao\nrecorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de\nabrigar pleito absolutório demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual em se\ntratando de elementar do crime de peculato, é perfeitamente\nadmissível, segundo o texto do art. 30 do CP, a comunicação da\ncircunstância da função pública aos co-autores e partícipes do\ncrime, inclusive quanto àquele estranho ao serviço público.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE PECULATO - ELEMENTAR DO CRIME)\n   STJ - <<HC 30832>>-PB\n(AUTORIA E MATERIALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1806952>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a063b4fc8acdfe384e4f2f335f5db982f80c78f2741cbcf1a5dce3ad4609a685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}