# Registro público: TRE-PR — 06000064820266160080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e33eaeb917fe9133f28ef75601e90b264a37f9c0b8f7fff2fc52cfd30a88c10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-20T15:55:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-02-20T16:16:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-02-20T16:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-03-12T12:56:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-03-13T17:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-02-20T16:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-02-20T16:45:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-02-24T14:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-03-12T12:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-03-12T12:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-03-13T17:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-03-20T13:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-02-20T15:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-02-20T16:16:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-02-23T16:55:08.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-02-23T16:55:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15431", "nome": "42ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2026-03-12T12:56:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-03-20T13:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-03-20T13:11:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-03-20T13:38:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}
- 2026-03-20T13:38:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15521", "nome": "80 ª zona eleitoral-Ibiporã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-20 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-20 — Retificação de Classe Processual; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24; TRE-RR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-23 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-02-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000138420256160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949646/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-PR — 00010468320146160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165894/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª zona eleitoral-Ibiporã / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL