# Registro público: TJSC — 50032471120218240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7070ba4ba746e833a6ccc4cd705899c359429738a6cde17e4b3dc8e00cdf4b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-25
- **Último ato com data válida:** 2021-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-27** — Custas (TPU 479)
> **2021-04-27** — Custas (TPU 479)
> **2021-04-27** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-25** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inadimplemento | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-27T17:22:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-27T17:21:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-21T01:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-25T10:44:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-02-25T12:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-02-25T03:00:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-27T18:17:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-04-27T17:37:11.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-04-27T17:36:57.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-04-27T17:36:57.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-04-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-25T10:44:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-03-25T10:44:33.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-03-11T13:32:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-03-08T14:57:38.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}
- 2021-03-08T14:57:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18398", "nome": "2º Juizado Especial Cível  da Comarca de Balneário Camboriú"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-27 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-27 no assunto oficial «Inadimplemento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02091292520218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209657/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJDFT — 00246525320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00246968720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161140/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00244231220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159278/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJRO — 70053252220178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159161/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70066356320178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004361720208190207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJRO — 70074177020178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL