{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22271,"origem":"stj","sha256_origem":"faf5269b782dc517279059e627754aff60e01594c6ec36bf8a32a3bc808d9eb7","registro_original":{"id_fonte":"000834998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219136","numero_registro":"202203080100","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recurso especial deve ser interposto de maneira completa, sendo\nincabível a inovação recursal em momento posterior para adicionar\noutros pedidos e fundamentos de interposição.\n2. A vedação à inovação recursal mantém-se mesmo que a parte\nrecorrente troque de advogados após a interposição do recurso, pois\nos novos causídicos assumem o processo no estado em que se encontra,\nsem direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos já\npreclusos. Precedentes.\n3. \"É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício\ncom intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)\nna admissibilidade do recurso interposto\" (EDcl no AgRg no AREsp\n1773527/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A ART:00654 PAR:00002\n(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - INOVAÇÃO RECURSAL -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1992877>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP\n(CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO\nEM QUE SE ENCONTRA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2149751>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2089931>>-GO\n(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE - HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>-RJ\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - DENÚNCIA JÁ\nRECEBIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 687041>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f399c9e43a1e38fdd0aeffbec26c0cc33d91870c62826f7b49cc963373f4c8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}