# Registro público: TSE — 06000243320196200006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227153/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227153.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e58a2fd740368824742a488d4355f4e68bc5f325822be0660895a060502dfd9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Eleições - Eleição Suplementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-22T17:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-21T16:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T14:35:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-06-20T00:12:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-06-20T00:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-20T00:12:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-22T17:16:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-22T17:59:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-20T18:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-21T18:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-21T18:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T12:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-06T14:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T14:13:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-06T14:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-07T00:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T00:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T14:45:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T14:57:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T15:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T15:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-22T12:31:56.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2022-01-28T17:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-28T17:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-28T17:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-28T17:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-28T17:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-01-28T17:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-28T17:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-28T19:24:34.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2022-01-28T19:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T14:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T14:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T14:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T14:19:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-01T14:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-01T14:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227153.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e58a2fd740368824742a488d4355f4e68bc5f325822be0660895a060502dfd9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-28 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-03-03 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-03-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2022-01-28 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:07\.273264186Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-20T00:12:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e58a2fd740368824742a488d4355f4e68bc5f325822be0660895a060502dfd9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003220520236020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616117/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06016820820226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303379/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11647, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AM — 06001692520176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292098/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ JURISTA
- [TSE — 06000431920226170038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2751562/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-GO — 06000700720236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299308/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-AM — 06001063420216040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228903/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 06004585920206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219549/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 31ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004568920206110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210739/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 31ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000243320196200006 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Eleições - Eleição Suplementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e58a2fd740368824742a488d4355f4e68bc5f325822be0660895a060502dfd9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e58a2fd740368824742a488d4355f4e68bc5f325822be0660895a060502dfd9
- **SHA-256 do comentário:** 7ceb9cd7285bfe9b87623a675adf2a928f16cea1c28a5a14e5e777372c42d81a