# Registro público: TJGO — 00080993820178090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65a079c753da17a15e4345eced3fbb4ecfc99b0d0ded78bc1d36142d104d410e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-12-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-12-05** — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
> **2025-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-25T10:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-25T10:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-03T12:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-13T11:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-03T13:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-31T17:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-31T17:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-03T13:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-04T19:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-06T14:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-06T14:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-03T11:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-03T12:59:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-03T12:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-25T14:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-28T12:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-08T16:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-03T13:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-03T13:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-28T10:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-26T16:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-26T16:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-14T13:08:55.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2025-10-16T13:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-17T17:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-12-18T14:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-18T14:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11567", "nome": "2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos"}}
- 2018-07-31T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-11-25T10:22:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-11-25T10:22:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-13T11:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-09-04T19:20:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-09-06T14:42:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-09-16T17:24:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2022-09-16T17:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2025-04-03T12:58:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-04-25T18:48:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-04-28T13:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-04-28T13:14:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002812120178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417969/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TRF5 — 05003722920204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152789/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00001255620128110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230329/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00000297620158110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737801/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TRF5 — 05000559320224058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152768/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05002493520184058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152659/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01158127720144025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152361/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01200544220154025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150505/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos / Coordenadoria das Turmas Recursais