{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22274,"origem":"stj","sha256_origem":"de0d48afa393c647e3d1c07be93c1aff21dc1ebbc1ff6619fd95f81020bd1465","registro_original":{"id_fonte":"000835001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183226","numero_registro":"202202426899","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 302 DO CTB. ANPP. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ.\nPOSSIBILIDADE. ART. 28-A § 5º, DO CPP. FALTA DE CLÁUSULA\nOBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 28-A, § 5º, do CPP, o juiz pode deixar de\nhomologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições\nobrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida\npelo art. 28-A, I, do CPP). Precedente desta Quinta Turma.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A INC:00001 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ -\nPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS)\n   STJ - <<HC 636279>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6288c74fb79aceae7d0ac073b4e87a8ea19826ac3b5f190c9127820135b73752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}