{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22276,"origem":"stj","sha256_origem":"babd53af45568a10513e30c0d7e7e02f57adab1f535ed4f78f07a922a6e897ab","registro_original":{"id_fonte":"000835003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173483","numero_registro":"202202246133","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LATROCÍNIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO. PROVA ILÍCITA. ILICITUDE,\nTAMBÉM, DAS PROVAS DERIVADAS. EXAME DO NEXO ENTRE UMA PROVA E OUTRA\nQUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Caso a polícia opte por dispensar o competente mandado judicial,\né ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para a busca\ndomiciliar, o que não foi feito minimamente no caso dos autos.\n2. Reconhecida a ilicitude na obtenção de prova fundamental para o\nestabelecimento da autoria e materialidade delitivas (qual seja, o\nbem subtraído no latrocínio), bem como das provas dela derivadas,\ncabe ao juízo singular proferir nova sentença, desta vez sem as\nprovas viciadas.\n3. A complexidade do acervo probatório da causa não permite que este\nSTJ, nos estreitos limites cognitivos do recurso especial, afira\ndiretamente se há provas independentes para manter a condenação,\ncomo quer o Parquet. Tal exame competirá ao juízo de primeira\ninstância, a quem cabe analisar se há nexo causal entre a descoberta\nde outras provas e a busca ilícita.\n4. Declarar a ilicitude da busca domiciliar, nesses termos,\nevidentemente não esbarra na Súmula 7/STJ, pois basta valorar as\ninformações contidas no próprio acórdão recorrido para se concluir\nque a diligência foi ilegal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO\nCONSENTIMENTO - ÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<HC 680536>>-SC,\n         <<HC 681326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13af3d06e257c726e3347d8afc5f3d115e1ee0e345f742363f7f8abb650a9c74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}