{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22277,"origem":"stj","sha256_origem":"22793ed1d2544f891750fc46aec58dae580fec5dff31387068d382eb903a1c22","registro_original":{"id_fonte":"000835004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785461","numero_registro":"202002916860","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 67 DA LEI N. 9.605/1998. DELITO\nFORMAL. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O delito do art. 67 da Lei n. 9605/1998 possui natureza formal,\nsendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual\ndano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero\nexaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização\nde perícia, nos termos dos arts. 158, 159, §1°, do Código de\nProcesso Penal\" (AgRg no AREsp n. 1.857.048/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe\nde 10/8/2021).\n2. Não há prequestionamento da tese de que somente poderia ser autor\ndo crime o funcionário público com competência específica para a\nexpedição de licenças, pois a matéria não foi objeto de exame pelo\nacórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.\n3. Reconhecer a existência de erro de proibição, em dissonância com\no que constatou o Tribunal local, é medida vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art67"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n        ART:00067"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 67 DA LEI N. 9.605/1998 - DELITO FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1857048>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1792583>>-RJ\n(ERRO DE PROIBIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1675032>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a12dafe9fddcc319ac42e628762e3d3c2e90290c184313117336d45b01ebf93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}