{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22279,"origem":"stj","sha256_origem":"524e95c97bf62279ee725f0caa3b569a9f5e03f3218be6cbdb3d3891f4bc8f09","registro_original":{"id_fonte":"000835006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101521","numero_registro":"202200984610","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADO.\nAGRAVANTE GENÉRICA. ART. 62, IV, DO CP. PAGAMENTO OU PROMESSA DE\nPAGAMENTO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nREJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir\nomissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no\njulgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero\ninconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.\n2. De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício,\na fim de afastar a agravante genérica do art. 62, IV, do CP, isso\nporque, quando a vantagem econômica ou de outra natureza for ínsita\nao tipo legal do delito, como é a decorrente do crime de corrupção\nativa do art. 333 do CP, configuraria bis in idem, situação vedada\nno sistema penal.\n3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus de ofício, para\nafastar a agravante genérica do art. 62, IV, do CP e redimensionar a\npena do crime de corrupção ativa majorada, à 3 anos de reclusão e\n27 dias-multa, no regime inicial aberto, substituindo por\nrestritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP, as quais\ndeverão ser indicadas pelo juízo competente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, contudo conceder\nHabeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto,\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00062 INC:00004 ART:00333"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"506bae3d0cf7848f88de0de5029203182c9aa144b47e5c345bad99a1c93c4626","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}