# Registro público: TJSE — 00001703420108250071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SÃO MIGUEL DO ALEIXO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 857b95e23b9d0cc11b5709409563aadcac4e1fe9df53833f2b933534103ceef2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-09
- **Último ato com data válida:** 2016-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2012-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-04-06** — Audiência (TPU 970)
> **2011-04-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação de papéis públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-06T13:41:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-09T11:05:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T13:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-07T05:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-07T05:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-07T05:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-02T17:32:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-10T11:31:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-01-14T10:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-14T11:28:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-01T11:16:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-01T11:16:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-01T11:15:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18175", "nome": "São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis"}}
- 2013-04-01T11:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-05T12:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-24T11:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-23T09:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-10T11:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-10T11:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-10T11:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-10T11:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-10T11:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-16T14:32:42.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-01-20T13:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-14T13:25:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-12T13:21:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-09T11:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3529](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3529)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de papéis públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-04-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-16 trata do assunto oficial «Falsificação de papéis públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-01 trata do assunto oficial «Falsificação de papéis públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-04-01 trata do assunto oficial «Falsificação de papéis públicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:54:06\.510000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101209120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 857b95e23b9d0cc11b5709409563aadcac4e1fe9df53833f2b933534103ceef2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000275420158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / UMBAÚBA
- [TJPA — 00003192320118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3529
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 30268685920138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJBA — 05017405520178050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652679/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 07008355120218050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 07005513920218050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00091403920008220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJDFT — 00194659720128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3529
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SÃO MIGUEL DO ALEIXO / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA