# Registro público: TRT3 — 00000084720105030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a38deb1cb45e030780fd13374e30b98a5b4e452cccba9c3e36b29e0405ab213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08
- **Último ato com data válida:** 2019-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-12-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2018-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-03-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário-Família | Férias | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-06-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-08-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-07T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2018-12-07T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/222801.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-05-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2010-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2012-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2012-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-12-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-03-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-05-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-12-07 para o assunto oficial «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000590520135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13809, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001534620155030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT24 — 00012781320125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00001624920115030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13809, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT18 — 00001298020265180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Mineiros
- [TRT23 — 00000573520265230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13957
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000880220195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00001299620125020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo