{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":22281,"origem":"stj","sha256_origem":"7173c97cc08767c9456dc2c03f8b5d4929e6ef26ccac4d3bd28b9d72e88a6f40","registro_original":{"id_fonte":"000835008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206174","numero_registro":"202202847962","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA INADIMPLIDA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em harmonia com o\nentendimento vigente na Terceira Seção desta Corte firmado no\nsentido de que há a necessidade do integral pagamento da pena de\nmulta para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e na\nhipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e\nmulta, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento\nda extinção da punibilidade. (AgRg no REsp n. 1.964.724/SP, Relator\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 16/12/2021).\n2. A defensoria pretende o reconhecimento da hipossuficiência do\nrecorrente, de modo a excepcionar o referido entendimento. Ocorre\nque acolhimento da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da\nhipossuficiência demandaria necessariamente o reexame do acervo\nfático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso\nespecial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA - PENA DE MULTA INADIMPLIDA -\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1964724>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/18827315-e44d-4164-bbef-138728a6c4e2/download/20230228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cdea2f55764f8702b9f597d2f1a5e15edc00558bbd7064512d6b80e51d0ea5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}