# Registro público: TJSE — 00029881820158250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02398c958895fab941611bbfa7dfc6d8279987434a3e5c8a02fa5aff4838e6d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-09 - **Último ato com data válida:** 2016-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-10** — Petição (TPU 85) > **2016-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-03** — Documento (TPU 581) > **2016-02-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-10T10:14:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-01-18T18:37:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2016-04-13T21:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-18T09:03:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-01T07:42:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-17T12:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-02T16:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-30T21:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T10:53:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-11T10:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T12:02:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-04T10:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-03T11:22:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-29T09:21:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-18T12:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-18T08:54:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-01-19T13:29:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-19T09:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-17T13:53:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}} - 2015-12-17T12:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-18T10:05:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-18T09:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-18T09:02:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-21T10:04:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-29T12:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-19T07:51:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-19T07:51:33.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2015-09-18T12:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-18T11:59:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-16T09:23:03.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2015-07-15T18:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-15T10:29:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-06-15T17:05:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-12T11:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-10T12:33:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-10T08:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-09T15:09:44.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-07-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-01-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:40:01\.893000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150609120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02398c958895fab941611bbfa7dfc6d8279987434a3e5c8a02fa5aff4838e6d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007916720138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229336/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / CRISTINÁPOLIS - [TJSE — 00006964120128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114919/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / ITABAIANINHA - [TRF4 — 50123065520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688257/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00005655420158250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229129/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / ARAUÁ - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 02398c958895fab941611bbfa7dfc6d8279987434a3e5c8a02fa5aff4838e6d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)